{"id":18853,"date":"2023-09-19T14:51:28","date_gmt":"2023-09-19T17:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/autolist.com.br\/?p=18853"},"modified":"2023-09-19T14:51:28","modified_gmt":"2023-09-19T17:51:28","slug":"direitos-do-consumidor-na-compra-de-carros-usados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.autolist.com.br\/blog\/direitos-do-consumidor-na-compra-de-carros-usados\/","title":{"rendered":"Quais os direitos do consumidor na compra de carros usados?<\/strong>\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 ve\u00edculo zero km que possui garantia de compra. Existem leis que asseguram os direitos do consumidor na compra de carros usados<\/strong> tamb\u00e9m.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por isso, se voc\u00ea trabalha com revenda ou pretende vender um autom\u00f3vel usado de forma particular, \u00e9 importante ficar atento \u00e0s regras para n\u00e3o ter nenhum problema durante a negocia\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a venda. <\/p>\n\n\n\n

Continue neste post para saber o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto! <\/p>\n\n\n\n

Entenda os direitos do consumidor na compra de carros usados <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>, o comprador tem direito a 90 dias de garantia <\/strong>ao adquirir qualquer produto usado, desde que a compra tenha sido feita no com\u00e9rcio legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa?<\/em> Quer dizer que a lei s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para negocia\u00e7\u00f5es feitas em concession\u00e1rias ou revendas. Para negocia\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos usados entre pessoas f\u00edsicas, de forma particular, essa garantia legal n\u00e3o tem validade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Procon<\/strong>, a venda de carro usado entre particulares n\u00e3o se classifica como uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois o vendedor n\u00e3o \u00e9 considerado um fornecedor pelo CDC.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ainda sobre o CDC, est\u00e1 inscrito o seguinte no Artigo 26 da Lei n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 1990<\/strong>:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Documentos que o cliente pode exigir da revendedora ou concession\u00e1ria <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O consumidor pode exigir os seguintes documentos antes de fechar a compra do autom\u00f3vel: <\/p>\n\n\n\n